SIGNIFICAÇÃO: Para compreender de forma crítica as mudanças propostas, é essencial possuir um conhecimento técnico sobre o assunto, em especial conhecendo a legislação em vigor, e, em especial, quais são os direitos nela previstos. Isso se torna cada vez mais relevante, visto que grande parte dos debates carece de fundamentação teórica e análise aprofundada. Em […]